Tema 1

Inconsistência absoluta da alegação fazendária, que tem se tornado cada vez mais frequente no foro, de que a cessão onerosa de créditos a bancos e fundos de investimento, por empresas em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário inscrito na dívida ativa, configuraria fraude à execução fiscal. Base legal da pretensão (art. 185 do CTN), jurisprudência do STJ e aplicação da técnica do distinguishing.

Adriana Pugliesi
Cylmar Pitelli Teixeira Fortes
Daniel Monteiro Peixoto
Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira

Tema 2

A estrutura lógica da atual redação do § 3º do art. 49 da Lei de Falências e Recuperação consiste em dois pilares básicos: (i) não sujeição, às recuperações judiciais, dos créditos que contam com garantia fiduciária; e (ii) bens de capital essenciais não podem ser retirados do devedor durante o stay period, havendo certa estabilidade da jurisprudência. O texto original do PL n° 03/2024, aprovado na Câmara, amplia o conceito de essencialidade, retirando a objetividade hoje presente no dispositivo. Previsão específica para “créditos e dinheiro”, e riscos de alteração dessa previsão para o mercado de crédito.

Eduardo Foz Mange
Francisco Satiro
Marcelo Sacramone